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Questão 71 do 47º Exame da OAB — Direito do Trabalho

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Uma sociedade empresária do setor de varejo implementou um sistema de banco de horas para seus empregados, visando à flexibilização da jornada de trabalho. Por meio de acordo individual escrito, os empregados poderiam compensar as horas extras trabalhadas em até seis meses, limitando a compensação a um máximo de duas horas extras diárias. Após alguns meses de funcionamento, os empregados notaram que, em alguns períodos, a quantidade de horas extras acumuladas era muito alta, e a sociedade empresária não estava conseguindo conceder as folgas compensatórias dentro do prazo estabelecido. Diante dessa situação, os empregados procuraram você, como advogado(a), para saber a validade desse banco de horas e seus direitos. Sobre a hipótese, considerando a legislação de regência, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 59, §§ 5º e 6º da CLT (redação dada pela Reforma Trabalhista — Lei 13.467/2017). O banco de horas por acordo individual escrito é válido, mas somente para compensação em até seis meses. Ultrapassado esse prazo sem compensação, as horas devem ser pagas como extras com o adicional de, no mínimo, 50%. A alternativa B erra ao exigir negociação coletiva para qualquer compensação — a lei admite acordo individual para o prazo de até seis meses. A alternativa C erra ao afirmar prazo de um ano por acordo individual; esse prazo maior exige convenção ou acordo coletivo. A alternativa D confunde o regime de compensação simples (mesmo mês, art. 59, § 6º) com o banco de horas, institutos distintos.

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