Questão 22 do 31º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: D

O serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros é tributado pelo ICMS, conforme o art. 155, II, da CF/88, que atribui aos Estados competência para instituir esse imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Como a linha 123 conecta Município X ao Município Y — ambos no Estado Z —, trata-se de transporte intermunicipal, afastando o ISS (que incide sobre serviços não compreendidos no art. 155, II, conforme art. 156, III, CF/88). Municípios não têm competência para cobrar ICMS (alternativas A, B e C estão erradas). O imposto é devido ao Estado Z, único ente competente, nos termos do art. 155, II, da CF/88.