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Questão 3 do 31º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defendê- lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento. Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados. A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em

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Gabarito oficial: B

O art. 25, II, do EOAB (Lei 8.906/94) estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios. O prazo começa a correr da data em que se tornou exigível a obrigação, ou seja, da conclusão do serviço prestado — no caso, 10/03/17, quando foi homologado o arquivamento do inquérito civil. A notificação extrajudicial de 10/03/18 não reinicia nem altera o prazo prescricional. As alternativas A e C erram ao indicar três anos (prazo inexistente no EOAB para honorários). As alternativas A e D erram ao contar o prazo a partir da assinatura do contrato (10/03/15), antes mesmo de o serviço ser concluído e os honorários se tornarem exigíveis.

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