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Questão 70 do 31º Exame da OAB — Direito do Trabalho

31º Exame · 2020 · 1ª fase · FGV

Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, exercendo a função de atendente e recebendo o valor correspondente a um salário mínimo por mês. Acerca da cláusula compromissória de arbitragem que o empregador pretende inserir no contrato da empregada, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: B

O art. 507-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), autoriza a cláusula compromissória de arbitragem apenas para empregados que percebam salário superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Gervásia recebe apenas um salário mínimo, valor muito inferior a esse teto, o que impede a inserção da cláusula — tornando a alternativa B correta. A alternativa A erra ao afirmar que arbitragem é vedada em lides individuais, pois o art. 507-A a admite com restrições. A alternativa C erra ao ignorar o requisito salarial. A alternativa D erra ao admitir forma tácita, pois o mesmo artigo exige iniciativa do empregado.

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