Questão 23 do 32º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: C

O art. 155, §1º, da CF/88 define a competência do ITCMD. Para bens imóveis, compete ao Estado onde o bem está situado — logo, o apartamento no RJ pertence ao RJ, não ao DF (alternativa A errada). Para bens móveis, a competência é do Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador — no caso, o DF (alternativa C correta). O local de uso do bem (Ceará) é irrelevante para fins de competência tributária (alternativa B errada). O registro no DETRAN do Amazonas também não define competência do ITCMD sobre bens móveis (alternativa D errada). Portanto, o ITCMD sobre o automóvel compete ao Distrito Federal, onde tramita o inventário.