Questão 25 do 44º Exame da OAB — Direito Tributário
44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: C
O art. 155, §1º, I, da CF/88 determina que o ITCMD, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o de cujus. Como Paulo era domiciliado em Ubatuba (SP), o imposto é devido a São Paulo. A embarcação é bem móvel, afastando a regra dos bens imóveis (art. 155, §1º, II). O local do inventário extrajudicial (MG) e o domicílio da herdeira (MG) são irrelevantes, pois a CF vincula o ITCMD ao domicílio do falecido, não do herdeiro nem ao local do inventário. Portanto, a alternativa C é a correta.
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