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Questão 27 do 45º Exame da OAB — Direito Tributário

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa. O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

No lançamento por homologação, o contribuinte declara e paga antecipadamente. Quando há declaração correta sem pagamento, o Fisco dispensa novo lançamento — a declaração equivale à constituição do crédito (Súmula 436 do STJ). Constituído o crédito, inicia-se o prazo prescricional de 5 anos (art. 174 do CTN). Como o vencimento da guia foi 07/03/2024, o prazo prescricional começa no dia seguinte, 08/03/2024 (alternativa B). As demais alternativas erram: A e D confundem fato gerador com constituição do crédito; C aplica regra decadencial do art. 173, I do CTN, cabível apenas quando não há declaração ou pagamento antecipado, não ao prazo prescricional.

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