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Questão 26 do 45º Exame da OAB — Direito Tributário

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque o IPVA é tributo sujeito à anterioridade anual (art. 150, III, 'b', CF) e à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, 'c', CF). A lei foi publicada em 29/12/2024, portanto o prazo de 90 dias só se esgota em março de 2025, impedindo a cobrança em fevereiro. A alternativa A ignora a noventena. A alternativa B está errada pois o STF já pacificou que aeronaves e embarcações podem ser tributadas pelo IPVA, conforme Súmula Vinculante 31 (que veda apenas o ISS sobre locação de bens móveis), e a CF não restringe o IPVA a veículos terrestres. A alternativa D está errada pelo mesmo fundamento: veículos aéreos também podem ser tributados.

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