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Questão 29 do 38º Exame da OAB — Direito Tributário

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente. O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C é correta porque o art. 108, §1º do CTN veda expressamente o uso da analogia para exigir tributo não previsto em lei. O IPVA incide sobre veículos automotores (art. 155, III, CF), e bicicletas elétricas não se enquadram nesse conceito legal. A alternativa A erra ao validar exatamente o que o CTN proíbe. A alternativa B erra porque, embora o IPVA seja estadual, a competência tributária não autoriza criar incidência por analogia sobre bens não previstos na hipótese de incidência legal. A alternativa D erra porque nenhum decreto poderia criar ou ampliar tributo, violando o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), que exige lei em sentido estrito.

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