Questão 27 do 44º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque, embora a FPSO possa ser classificada como veículo automotor (possui motores próprios de locomoção), o STF firmou entendimento de que o IPVA, previsto no art. 155, III, da CF/88, incide apenas sobre veículos terrestres, excluindo embarcações e aeronaves. Essa limitação decorre da própria origem histórica do imposto (sucedâneo da TRU) e da repartição de competências. Alternativa A erra ao afirmar que a CF proíbe expressamente o IPVA sobre veículos aquáticos — a vedação é jurisprudencial, não textual. Alternativa B erra ao vincular a incidência ao local de uso (terra vs. água), critério inexistente na CF. Alternativa C erra porque não há exigência de lei complementar para delimitar o fato gerador do IPVA estadual nesse caso.