Questão 38 do 38º Exame da OAB — Direito Civil

Gabarito oficial: A

O art. 1.831 do Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, independentemente do regime de bens adotado e sem prejuízo da participação na herança. A alternativa A está correta porque Maria Cristina, mesmo casada sob separação convencional, é titular desse direito. A alternativa B erra ao confundir pluralidade de imóveis no espólio com a perda do direito — o que importa é que o imóvel residencial era o único com essa destinação. A alternativa C erra ao condicionar o direito à autorização dos herdeiros, pois ele decorre diretamente da lei. A alternativa D erra porque o art. 1.831 não faz distinção entre regimes de bens.