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Questão 64 do 32º Exame da OAB — Direito Processual Penal

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

Rafael, preso provisório, agride dolosamente o seu companheiro de cela, causando-lhe lesão corporal de natureza grave e gerando grande confusão que iniciou uma subversão da ordem interna. Após procedimento disciplinar, assegurado direito de defesa, o diretor do estabelecimento prisional aplica a Rafael sanção disciplinar consistente na sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, pelo período de 45 dias. Considerando os fatos narrados, o advogado de Rafael poderá buscar o reconhecimento da ilegalidade da sanção aplicada, porque

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Gabarito oficial: B

A alternativa B é correta porque, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) depende de prévia decisão judicial do juízo competente, não podendo ser determinada unilateralmente pelo diretor do estabelecimento prisional. A alternativa A erra porque agredir dolosamente companheiro de cela causando lesão grave e subversão da ordem constitui falta grave (art. 52, LEP). A alternativa C erra porque o preso provisório também está sujeito ao RDD (art. 52, §1º, LEP). A alternativa D erra porque, após a Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), o prazo inicial do RDD pode chegar a até 2 anos, renovável.

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