Questão 21 do 37º Exame da OAB — Direito Internacional

Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 21, II e III, do CPC/2015, que estabelece a competência concorrente da Justiça brasileira quando a obrigação deva ser cumprida no Brasil ou quando o fato que originou a demanda ocorreu em território nacional. No caso, a entrega do minério deveria ocorrer no Porto de Santos, tornando o Brasil o local de cumprimento da obrigação. As demais alternativas erram: A) a Inglaterra foi apenas o local de celebração do contrato, sem previsão de competência exclusiva inglesa; B) não há regra que atribua competência concorrente exclusiva a Alemanha e China; D) a competência alemã não é exclusiva, pois o CPC admite concorrência com a Justiça brasileira.