OAB Prep

Questão 28 do 37º Exame da OAB — Direito Administrativo

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Fernanda foi aprovada em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa. Ao ser convocada para investidura no cargo público, o departamento de recursos humanos da secretaria solicitou a Fernanda, entre outros documentos, cópia da sua última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Com receio de ver violada sua privacidade e informações resguardadas pelo sigilo fiscal, Fernanda procurou você, como advogado(a), indagando sobre a obrigatoriedade da entrega da mencionada declaração. Com base na atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção que apresenta seu esclarecimento.

Toque na alternativa que você marcaria:

Ver resposta e comentário

Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 13 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. O dispositivo exige que o agente público apresente declaração de bens e rendimentos, incluindo cópia da declaração de imposto de renda, como condição para a posse e o exercício do cargo, devendo o documento ser arquivado no serviço de pessoal competente. Não há necessidade de ordem judicial para quebra de sigilo, pois a entrega é obrigação legal do próprio agente. As demais alternativas erram ao condicionar apenas vencimentos (B), exigir ordem judicial (C) ou tratar a entrega como obrigação pós-posse sujeita à improbidade (D), contrariando o texto expresso do art. 13 da LIA.

Quanto você sabe de Direito Administrativo?

O diagnóstico gratuito usa questões oficiais, não pede cadastro e, com 10 respondidas, já mostra sua nota projetada contra a nota de corte.

Questões parecidas