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Questão 29 do 37º Exame da OAB — Direito Administrativo

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

O Estado Delta, com o fim de combater grave crise no sistema carcerário, realizou os estudos pertinentes para contratar uma concessão administrativa, de modo a delegar os serviços de determinado presídio, abarcando as atividades de limpeza e manutenção predial (incluindo reformas), bem como o fornecimento de alimentação e de vestuário para os detentos, sem que haja, portanto, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Acerca da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta pois a Lei 11.079/2004 (PPP) veda contratos cujo objeto seja unicamente o fornecimento de mão de obra (art. 2º, §4º, III). O objeto descrito — limpeza, manutenção, alimentação e vestuário — é lícito por envolver serviços amplos. A alternativa A erra porque, sem cobrança de tarifas dos usuários, o modelo correto é a concessão administrativa (art. 2º, §2º), não a patrocinada. A alternativa B erra pois o prazo mínimo é de 5 anos e o máximo de 35 anos (art. 5º, I). A alternativa C erra porque segurança pública é atividade exclusiva do Estado, indelegável por sua natureza soberana, conforme princípio da indisponibilidade do interesse público.

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