Questão 49 do 37º Exame da OAB — Direito Empresarial
37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: A
A alternativa A é correta porque a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), em seu art. 2º, estabelece que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial se efetua mediante concessão de patentes, registros de marcas, entre outros. A marca é protegida por registro no INPI, conferindo exclusividade ao titular. As demais alternativas erram: o nome empresarial (B) é protegido por arquivamento na Junta Comercial, não por registro de propriedade industrial; o título de estabelecimento (C) não possui proteção federal específica via registro industrial; e obras literárias, arquitetônicas e artísticas (D) pertencem ao Direito Autoral (Lei nº 9.610/98), instituto distinto da propriedade industrial.
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