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Questão 50 do 38º Exame da OAB — Direito Empresarial

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A é correta porque o art. 35, V, da Lei 8.934/1994 proíbe expressamente o arquivamento de atos de empresas mercantis com nome idêntico ao de outra já existente, configurando vedação legal absoluta — não mero exame de mérito. As demais alternativas descrevem situações que NÃO geram proibição: B) a prorrogação após findo o prazo é permitida, embora exija procedimento específico (art. 1.033, CC); C) alteração por maioria sem cláusula restritiva é válida (art. 1.076, CC); D) a ausência de designação do liquidante nos atos constitutivos não consta como hipótese de vedação no art. 35 da Lei 8.934/1994, sendo irregularidade sanável.

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