Questão 48 do 37º Exame da OAB — Direito Empresarial
37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: D
A alternativa D está correta com base no art. 1.172 do Código Civil, que exige o arquivamento e averbação no Registro Público de Empresas Mercantis para que a alteração ou revogação do mandato do gerente seja oponível a terceiros. A alternativa A erra porque o art. 1.172 autoriza o gerente a praticar todos os atos necessários ao exercício de seus poderes. A alternativa B erra porque o art. 1.173 do CC presume solidariedade entre dois ou mais gerentes, salvo estipulação contrária. A alternativa C erra porque o art. 1.172 expressamente permite ao gerente estar em juízo em nome do preponente pelas obrigações resultantes do exercício de sua função.
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