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Questão 52 do 37º Exame da OAB — Direito Processual Civil

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Devidamente intimado do acórdão proferido pela Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desproveu seu recurso de apelação, Diego opõe embargos de declaração alegando que o acórdão teria deixado de se manifestar sobre tese firmada em julgamento em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. Nos embargos de declaração, Diego também alegou, para fins de prequestionamento, que o acórdão teria se omitido a respeito de determinado dispositivo de lei federal. Em paralelo, antes do julgamento dos embargos de declaração, José, então apelado, interpõe recurso especial alegando violação ao Art. 85, §11, do Código de Processo Civil, visto que a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não fixou honorários de sucumbência recursais no acórdão que julgou a apelação de Diego. Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 1.026 do CPC, que estabelece que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, mas interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Assim, Diego poderá interpor REsp após o julgamento dos embargos. A alternativa A erra porque o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC prevê omissão quando o tribunal deixa de se manifestar sobre tese de julgamento em incidente de assunção de competência aplicável ao caso. A alternativa B erra porque a ratificação do recurso só é exigida quando os embargos alteram o julgamento anterior (art. 1.024, §5º, CPC). A alternativa D erra porque o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, mesmo que rejeitados, para fins de prequestionamento.

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