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Questão 59 do 37º Exame da OAB — Direito Penal

37º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Quinho foi preso em flagrante delito portando 1 quilo de cocaína, ao tentar embarcar em ônibus na rodoviária Novo Rio (no Rio de Janeiro/RJ) que seguiria em direção a São Paulo/SP, onde Quinho pretendia vender tal substância para um comprador local. Ao ser denunciado por tráfico de drogas interestadual (Art. 33 c/c. Art. 40, inciso V, ambos da Lei nº. 11.343/2006), a defesa técnica de Quinho alegou que a hipótese seria de tráfico de drogas simples, pois, em razão da prisão em flagrante delito, o acusado jamais conseguiu efetivamente transpor a fronteira entre os Estados do Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP. Sobre a incidência da majorante prevista no Art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta porque o STJ consolidou entendimento de que, para a incidência da majorante do Art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual), basta a inequívoca intenção do agente de comercializar a droga em outro Estado, sendo desnecessária a efetiva transposição da fronteira estadual. No caso, Quinho foi preso na rodoviária com destino a SP, evidenciando o dolo de tráfico interestadual. A alternativa A erra ao exigir a transposição efetiva. A alternativa B erra ao dispensar até mesmo a intenção, o que tornaria a majorante inaplicável. A alternativa D erra ao dispensar a intenção, pois a simples travessia de fronteira, sem dolo interestadual, não basta para a majoração.

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