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Questão 44 do 38º Exame da OAB — Direito da Criança e do Adolescente

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse. Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C é correta porque o ECA (art. 54, III) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, art. 28) garantem à criança com deficiência atendimento educacional especializado, inclusive com profissional de apoio. Trata-se de direito fundamental de aplicabilidade imediata, não podendo a reserva do possível ser invocada para suprimir o núcleo essencial desse direito. O STF consolidou que direitos fundamentais de crianças com deficiência afastam a escusa orçamentária. A alternativa A nega indevidamente o direito específico; a B admite metodologia especial mas recusa o profissional, contrariando a LBI; a D aplica equivocadamente a reserva do possível, que não prevalece sobre o mínimo existencial garantido à criança com necessidades especiais.

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