Questão 28 do 42º Exame da OAB — Direito Tributário

Gabarito oficial: A

O CTN, art. 22, parágrafo único, estabelece que, na arrematação de mercadoria importada e apreendida ou abandonada, o arrematante é considerado contribuinte do Imposto de Importação. José, portanto, assume a posição de contribuinte — não de responsável — pois a lei o equipara ao importador nessa situação específica. A alternativa B erra ao tratá-lo como responsável solidário. A alternativa C erra porque o art. 20, III, do CTN fixa como base de cálculo o preço da arrematação, não o valor de mercado. A alternativa D não encontra amparo legal: a legislação não veda que pessoa física arremate bens oriundos de pena de perdimento.