Questão 68 do 42º Exame da OAB — Direito Processual Penal

Gabarito oficial: C

A ação civil ex delicto de execução (art. 515, VI, CPC e art. 63, CPP) utiliza a sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo. A sociedade empresária X não participou da ação penal, não tendo contraditório nem ampla defesa naquele processo. Por isso, ela é parte ilegítima para a execução direta: somente Anderson, condenado criminalmente, pode ser executado com base nesse título. Lucas deve ajuizar ação de conhecimento autônoma contra a empresa, fundada na responsabilidade civil do empregador (art. 932, III, CC). As alternativas A e B ignoram essa distinção processual; a D erra ao vedar também a ação de conhecimento contra terceiros responsáveis civis.