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Questão 73 do 43º Exame da OAB — Direito do Trabalho

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

As irmãs Margarida, Hortência e Rosa aderiram ao plano de demissão voluntária (PDV) oferecido pelos seus respectivos empregadores. No caso de Margarida, a previsão do PDV encontrava-se em acordo coletivo de trabalho; no caso de Hortência, estava previsto em convenção coletiva de trabalho; e, no caso de Rosa, em norma interna definida pelo empregador. Feitas as extinções dos contratos em 2024, sem ressalvas, as irmãs pretendem ajuizar reclamação trabalhista postulando direitos supostamente lesados ao longo do pacto laboral. Considerando a situação apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 477-B da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que estabelece que o PDV previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva implica quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia. Margarida (acordo coletivo) e Hortência (convenção coletiva) estão abrangidas por essa regra. Rosa, porém, teve o PDV definido apenas por norma interna do empregador, sem negociação coletiva, não gerando quitação plena. A alternativa B erra ao exigir homologação sindical, requisito não previsto no art. 477-B. A alternativa C erra ao excluir o acordo coletivo. A alternativa D erra ao incluir Rosa, cujo PDV não tem amparo coletivo.

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