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Questão 76 do 43º Exame da OAB — Direito do Trabalho

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Orlando, ex- funcionário da sociedade empresária Limpeza Total Ltda., a qual prestava serviços para uma autarquia pública federal, aduzindo que foi dispensado sem receber as verbas rescisórias. Você deseja propor uma reclamação trabalhista em face da ex- empregadora, mas tem conhecimento de que esta não possui lastro financeiro algum, apesar do valor da causa da ação, que monta o equivalente a 30 salários mínimos. Orlando, como trabalhava no Departamento de Recursos Humanos, forneceu dados e provas de que a tomadora dos serviços nunca fiscalizou o contrato, nem conferiu o adimplemento de quaisquer dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Na melhor defesa de seu cliente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que você deverá propor.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C é correta porque, havendo terceirização e inadimplemento das verbas trabalhistas, a tomadora de serviços responde subsidiariamente, inclusive quando for entidade pública, desde que comprovada a culpa in vigilando — ou seja, a ausência de fiscalização do contrato, conforme a Súmula 331, itens IV e V, do TST. Como o valor da causa equivale a 30 salários mínimos, ultrapassa o limite de 40 salários mínimos? Não — 30 salários mínimos está abaixo de 40, mas o rito sumaríssimo exige que o valor seja superior a 2 e inferior a 40 salários mínimos; porém, entes públicos são expressamente excluídos do rito sumaríssimo pelo art. 852-A da CLT, tornando obrigatório o rito ordinário. Por isso a alternativa D erra ao indicar o rito sumaríssimo.

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