Questão 12 do 44º Exame da OAB — Direito Constitucional

Gabarito oficial: D

A alternativa D está correta com base na Súmula 556 do STF: 'É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.' Sociedades de economia mista, ainda que federais, possuem personalidade jurídica de direito privado e não se confundem com a própria União. O art. 109, I, da CF/88 atribui competência à Justiça Federal apenas para causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam parte — não abrangendo sociedades de economia mista. As demais alternativas erram: A confunde participação indireta da União com legitimidade processual; B inventa critério inexistente de definição de foro por lei autorizadora; C atribui competência originária ao TRF sem qualquer fundamento constitucional.