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Questão 46 do 44º Exame da OAB — Direito do Consumidor

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

A sociedade empresária VittaBem Alimentos Ltda. lançou no mercado nacional uma nova linha de sucos naturais, supostamente livres de conservantes e aditivos químicos, amplamente divulgada em campanhas publicitárias nas principais redes de televisão e mídias digitais. Após quatro meses de intensa comercialização, o Ministério da Saúde, por meio de fiscalização e laudos laboratoriais, constatou que os produtos continham substâncias artificiais em níveis superiores aos permitidos pela Anvisa, representando risco potencial à saúde dos consumidores. Diante da repercussão nacional do caso, uma associação de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, pleiteando: a retirada imediata dos produtos do mercado; e a condenação da sociedade empresária ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sociedade empresária contestou, sustentando, entre outros argumentos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de culpa e de dano individual comprovado. Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 2º, parágrafo único, do CDC, que equipara a consumidor 'a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo'. Combinado com o art. 81, parágrafo único, I e III, o CDC tutela interesses difusos e coletivos, viabilizando a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85, art. 1º, II). A alternativa B erra ao negar o cabimento da ACP coletiva. A C erra ao exigir determinação da coletividade e aquisição comprovada, requisitos inexistentes no CDC. A D erra ao restringir a legitimidade apenas a quem adquiriu e consumiu o produto, ignorando a tutela coletiva ampla prevista no CDC.

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