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Questão 60 do 44º Exame da OAB — Direito Penal

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Marisa administrava os proventos de pensão recebidos por sua mãe, Sônia, que faleceu em dezembro de 2022. Com a intenção de continuar recebendo os proventos, Marisa deixou de comunicar à autarquia previdenciária o falecimento de Sônia e, assim, conseguiu efetuar os saques dos valores depositados nos meses de janeiro a março de 2023. Em abril, a autarquia recebeu notícia do falecimento e cessou os pagamentos. Ato contínuo, apurou o valor dos saques indevidos realizados por Marisa após o falecimento da segurada, acrescidos de multa e juros e a inscreveu em dívida ativa. Marisa, notificada, efetuou o pagamento integral do débito, de forma parcelada, entre os meses de outubro de 2023 e janeiro de 2024. A denúncia foi ajuizada em janeiro de 2024, e recebida em fevereiro de 2024. De acordo com a teoria do crime, assinale a opção que apresenta o que a defesa de Marisa deve, corretamente, alegar.

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Gabarito oficial: C

O arrependimento posterior (art. 16 do CP) ocorre quando o agente, após consumar o crime sem violência ou grave ameaça, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia, gerando redução de pena de 1/3 a 2/3. No caso, Marisa praticou estelionato previdenciário (art. 171, §3º, CP) sem violência, e efetuou o pagamento integral antes do recebimento da denúncia (fevereiro/2024), preenchendo todos os requisitos legais. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15, CP) são institutos da fase executória, inaplicáveis após a consumação. O exercício regular de direito (art. 23, III, CP) é causa de exclusão da ilicitude, incompatível com a conduta fraudulenta de Marisa.

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