Questão 1 do 45º Exame da OAB — Ética e Estatuto da OAB

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Os irmãos, Matilde, advogada, e Frederico, consultor de empresas, decidiram firmar sociedade para prestar serviços jurídicos e de consultoria empresarial na capital mineira. Para isso, montaram um escritório em conjunto na cidade de Belo Horizonte, MG, divulgando seus serviços por meio de panfletos e redes sociais (Instagram e LinkedIn), ressaltando a natureza jurídica e empresarial das atividades como um ponto de destaque do escritório. Em relação às regras sobre a atividade privativa de advocacia e à publicidade de serviços advocatícios, conforme o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 28 do EOAB, que veda ao advogado associar-se a sociedade que inclua atividades estranhas à advocacia, e no art. 5º, §3º do Regulamento Geral, que proíbe a publicidade conjunta de serviços advocatícios com atividades de natureza mercantil ou não permitidas. A consultoria empresarial exercida por não advogado é atividade incompatível. A alternativa B erra ao restringir a permissão a plataformas digitais, sem amparo legal. A alternativa C erra ao ignorar a vedação de sociedade mista entre advogado e não advogado para fins jurídicos. A alternativa D erra porque a sobriedade publicitária não supre a vedação material de divulgação conjunta com atividades incompatíveis.

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