Questão 21 do 45º Exame da OAB — Direito Internacional
45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: D
A repatriação, prevista no art. 49 da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), é a medida aplicada ao estrangeiro impedido de ingressar no território nacional, devolvendo-o ao país de procedência ou de nacionalidade. Hector foi barrado na fronteira (aeroporto), antes de efetivamente entrar no Brasil, por estar cumprindo pena de impedimento de reingresso. A deportação (art. 50) ocorre após entrada irregular já consumada. A expulsão (art. 54) é medida aplicada a quem já está no país e pratica ato grave. A extradição (art. 81) é entrega de pessoa a Estado estrangeiro para fins de persecução penal. Como Hector foi impedido na entrada, a medida correta é a repatriação.
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