Questão 80 do 45º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho
45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: A
A alternativa A está correta porque a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar dissídios entre sindicatos, conforme o art. 114, III, da Constituição Federal, que expressamente atribui à Justiça do Trabalho competência para ações entre sindicatos. A disputa sobre legitimidade para receber contribuições sindicais envolve matéria tipicamente trabalhista-sindical, atraindo essa competência. A alternativa B erra porque a Justiça Federal só seria competente se houvesse interesse da União. A alternativa C erra porque a Justiça Estadual é residual e não se aplica quando há regra constitucional expressa. A alternativa D erra porque não há vedação ao acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), sendo o procedimento administrativo facultativo, não exclusivo.
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