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Questão 77 do 44º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

44º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Você é advogado(a) de uma sociedade empresária que figura como ré em quatro ações na Justiça do Trabalho. Uma ação versa sobre a dispensa de um empregado que aderiu a uma greve. Outra, sobre indenização por dano moral, em razão de suposto assédio moral praticado por um superior hierárquico de um empregado. A terceira versa sobre horas extras. E a quarta, versa exclusivamente sobre cobrança de contribuições previdenciárias supostamente não efetuadas pelo empregador ao longo de um contrato de trabalho de um outro empregado. Sobre a competência da Justiça do Trabalho nas quatro ações apresentadas, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

A alternativa D é correta porque a Justiça do Trabalho só tem competência para executar contribuições previdenciárias decorrentes de suas próprias sentenças (art. 114, VIII, CF), não para cobrar contribuições supostamente não recolhidas ao longo do contrato de trabalho — essa competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF e Súmula 368, I, TST). As demais alternativas erram: (A) ignora a incompetência previdenciária; (B) a indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho é competência trabalhista (art. 114, VI, CF); (C) a Justiça do Trabalho é expressamente competente para dissídios de greve (art. 114, II, CF).

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