OAB Prep

Questão 78 do 32º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros. Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo. Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

Ver resposta e comentário

Gabarito oficial: B

O TAC firmado pelo MPT é expressamente previsto no art. 876 da CLT como título executivo extrajudicial, ao lado dos termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Por isso, o descumprimento do TAC autoriza o MPT a promover diretamente a execução extrajudicial, sem necessidade de processo de conhecimento prévio. A alternativa A erra ao classificá-lo como título judicial. A alternativa C confunde o inquérito civil (instrumento investigatório pré-processual) com ação judicial — o inquérito judicial trabalhista tem finalidade distinta (apurar falta grave). A alternativa D é inadequada porque a reclamação trabalhista serve ao processo de conhecimento, sendo desnecessária quando já existe título executivo extrajudicial.

Quanto você sabe de Direito Processual do Trabalho?

O diagnóstico gratuito usa questões oficiais, não pede cadastro e, com 10 respondidas, já mostra sua nota projetada contra a nota de corte.

Questões parecidas