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Questão 67 do 47º Exame da OAB — Direito Processual Penal

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006). No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos. Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação. Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de

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Gabarito oficial: B

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se quando a pena mínima for inferior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça. A receptação de animais (art. 180-A do CP) tem pena mínima de 2 anos, preenchendo o requisito. Rubens não possui antecedentes, o que também favorece o instituto. A suspensão condicional do processo (D) exige pena mínima de até 1 ano (art. 89 da Lei 9.099/95), não cabendo aqui. A suspensão condicional da pena (A) é benefício pós-condenação. A colaboração premiada (C) é instituto diverso, voltado a crimes graves em organizações criminosas. Logo, o ANPP é o instituto correto.

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