Questão 24 do 32º Exame da OAB — Direito Tributário
32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: D
A alternativa D está correta porque o Brasil adota o critério da residência fiscal para tributação do IR. O art. 43 do CTN e o art. 3º da Lei 7.713/1988 estabelecem que o IRPF incide sobre a totalidade dos rendimentos do residente no Brasil, independentemente de onde foram auferidos. Como Rodrigo permaneceu apenas 5 meses no exterior sem comunicar saída definitiva, manteve sua residência fiscal no Brasil, devendo declarar os R$ 100.000,00. As demais alternativas erram: A ignora o princípio da universalidade da renda; B confunde bitributação com ausência de convenção — sem tratado, a dupla tributação é lícita; C inventa imunidade inexistente para rendimentos no exterior, sem qualquer previsão constitucional.
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