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Questão 71 do 32º Exame da OAB — Direito do Trabalho

32º Exame · 2021 · 1ª fase · FGV

Luiz e Selma são casados e trabalham para o mesmo empregador. Ambos são teletrabalhadores, tendo o empregador montado um home office no apartamento do casal, de onde eles trabalham na recepção e no tratamento de dados informatizados. Para a impressão dos dados que serão objeto de análise, o casal necessitará de algumas resmas de papel, assim como de toner para a impressora que utilizarão. Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a CLT.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 75-D da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que determina que as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao teletrabalho deverão ser previstas em contrato escrito. A alternativa A erra ao criar divisão não prevista em lei. A alternativa B erra porque, embora o princípio da alteridade atribua ao empregador os riscos do negócio, o art. 75-D afasta essa aplicação automática no teletrabalho, exigindo previsão contratual expressa. A alternativa D erra ao impor ônus ao empregado sem amparo legal, contrariando o próprio art. 75-D.

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