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Questão 47 do 38º Exame da OAB — Direito Empresarial

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa indicar o nome que adotará para o exercício de empresa. Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma individual, ela deve ser constituída

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 1.156 do Código Civil, que determina: 'O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.' A firma individual (nome empresarial do empresário individual) deve, obrigatoriamente, conter o nome civil do empresário — completo ou abreviado —, sendo facultativa a adição de designação pessoal ou do ramo de atividade. As demais alternativas erram ao admitir nome de fantasia (B e C), que é elemento da denominação social, não da firma individual, ou ao exigir estrutura bipartida obrigatória e vedar a indicação de atividade (D), o que contraria expressamente o dispositivo legal.

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