Questão 39 do 43º Exame da OAB — Direito Civil

Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta com base no art. 4º, I, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), que expressamente exclui de sua aplicação o tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos. André se enquadra exatamente nessa hipótese. A alternativa A erra porque a própria lei se aplica a pessoas naturais (art. 1º). A alternativa C erra porque a LGPD abrange tanto meios digitais quanto físicos (art. 1º). A alternativa D erra porque, embora o conceito de 'tratamento' seja amplo (art. 5º, X), a exclusão do art. 4º, I, afasta a aplicação da lei quando presentes cumulativamente a finalidade particular e a ausência de caráter econômico.