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Questão 40 do 47º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados. Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal. Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque a LGPD (Lei 13.709/2018) prevê, em seu art. 7º, dez bases legais distintas para o tratamento de dados pessoais, não se limitando ao consentimento. Entre elas estão: o cumprimento de obrigação legal (inciso II), o legítimo interesse do controlador (inciso IX) — aplicável à análise estatística e segurança — e o cumprimento de ordem judicial (inciso VI). A alternativa B erra ao restringir o tratamento apenas ao consentimento, contrariando o art. 7º. A alternativa C erra porque o legítimo interesse e outras bases do art. 7º dispensam novo consentimento para finalidades compatíveis. A alternativa D erra porque o compartilhamento com autoridades por ordem judicial dispensa consentimento, conforme art. 7º, VI, da LGPD.

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