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Questão 25 do 45º Exame da OAB — Direito Tributário

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor. Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

A alternativa B está correta porque, na omissão da lei quanto à sua vigência, aplica-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 1º, que estabelece vacatio legis de 45 dias no território nacional. As demais alternativas erram: A (30 dias) não tem respaldo na LINDB; C (90 dias) é o prazo previsto na LINDB apenas para leis brasileiras em vigor no exterior; D (1º dia do exercício seguinte) corresponde ao princípio da anterioridade tributária do art. 150, III, 'b', da CF/88, aplicável à instituição ou majoração de tributos — não à ampliação de prazo de pagamento, que é norma mais favorável ao contribuinte.

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