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Questão 23 do 46º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta com base no art. 35, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que veda expressamente a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e ente da Federação para pagamento de despesas com pessoal. Trata-se de vedação absoluta, independentemente de garantias oferecidas. A alternativa B erra ao ignorar essa vedação legal. A alternativa C erra ao sugerir que a operação seria facultativa mediante análise de liquidez, desconsiderando a proibição expressa. A alternativa D erra ao criar restrição inexistente na lei quanto à origem estadual da instituição financeira.

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