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Questão 80 do 46º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

46º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: B

O art. 770 da CLT estabelece que os atos processuais trabalhistas serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. Assim, o Oficial de Justiça somente poderia cumprir o mandado de penhora a partir das 6h, tornando irregular a diligência realizada às 5h30. A alternativa B está correta por refletir exatamente esse limite legal. A alternativa A erra ao afirmar que não há previsão de horário. A alternativa C confunde o horário trabalhista com o do CPC (art. 212), que prevê início às 6h, não às 7h. A alternativa D erra ao misturar regras distintas: atos em domingo exigem autorização judicial, e isso não afasta o limite mínimo das 6h nos dias úteis.

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