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Questão 65 do 47º Exame da OAB — Direito Processual Penal

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Sílvia foi vítima de roubo praticado por Antônio, que subtraiu o relógio dela mediante grave ameaça. Antônio foi preso em flagrante e o relógio devolvido para Sílvia. Após a conclusão do inquérito, no dia da remessa deste para o Ministério Público, Sílvia, na condição de vítima, ofereceu uma queixa-crime. Assinale a opção que indica, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Antônio, deve apresentar.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: D

O crime de roubo (art. 157 do CP) é de ação penal pública incondicionada, cabendo exclusivamente ao Ministério Público a titularidade da ação, conforme o art. 129, I, da CF e o art. 100, §1º, do CP. A queixa-crime é instrumento da ação penal privada (art. 30 do CPP). Sílvia, como vítima, é parte ilegítima ativa para propô-la. Além disso, não há inércia do MP — o inquérito acabara de ser remetido —, afastando a hipótese de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP). As demais alternativas erram: a devolução do bem não extingue punibilidade nem afasta o interesse de agir; e a impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com a ilegitimidade, sendo esta a categoria processual correta.

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