Questão 70 do 47º Exame da OAB — Direito Previdenciário
47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV
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Gabarito oficial: D
A alternativa D está correta com base no art. 11, §2º, da Lei 8.213/91, que determina que o servidor vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, atividade remunerada lícita abrangida pelo RGPS será segurado obrigatório deste regime. A alternativa A erra porque o segurado facultativo é justamente quem não possui cobertura obrigatória (art. 13 da Lei 8.213/91), e Jorge já é coberto pelo RPPS. A alternativa B erra ao afirmar impossibilidade absoluta, pois a filiação simultânea é possível quando há atividade remunerada sujeita ao RGPS. A alternativa C erra porque o empregador doméstico contribui ao RGPS apenas como empregador, não adquirindo qualidade de segurado para fins de benefícios próprios nessa condição.
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