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Questão 79 do 38º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

38º Exame · 2023 · 1ª fase · FGV

Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei, recebeu sua sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, e pretende recorrer da decisão. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque, nos dissídios coletivos de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, o recurso cabível contra a sentença normativa é o Recurso Ordinário para o TST, conforme o art. 895, II, da CLT, que prevê o RO das decisões normativas dos TRTs. A alternativa B erra ao afirmar irrecorribilidade, pois a sentença normativa admite recurso. A alternativa C erra ao indicar Recurso de Revista, que é cabível em processos individuais de cognição, não em dissídios coletivos. A alternativa D erra ao indicar o TRT como destinatário, pois a sentença normativa já emana do próprio TRT, sendo o TST a instância revisora competente.

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