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Questão 79 do 45º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

45º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Um sindicato de classe dos empregados ajuizou, perante o Tribunal Regional do Trabalho competente, dissídio coletivo de natureza econômica com alcance municipal. Após ser devidamente contestado, o processo foi extinto sem a resolução do mérito, não havendo margem para a oposição de embargos de declaração. Considerando esses fatos e que você é o(a) advogado(a) do sindicato autor, assinale a opção que indica o recurso cabível e o respectivo prazo.

Toque na alternativa que você marcaria:

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque, nos dissídios coletivos julgados pelos TRTs, o recurso cabível contra a decisão é o Recurso Ordinário, conforme o art. 895, II, da CLT, que prevê esse recurso para as decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária. O prazo é de 8 dias, nos termos do art. 895, caput, da CLT. As demais alternativas erram: B) o Recurso de Revista é cabível contra acórdãos de TRT em processos individuais, não em dissídios coletivos originários; C) o Agravo de Petição é recurso da fase de execução (art. 897, a, CLT); D) o Recurso Extraordinário é cabível ao STF por violação constitucional, não sendo o recurso imediato nessa hipótese.

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