Questão 80 do 43º Exame da OAB — Direito Processual do Trabalho

43º Exame · 2025 · 1ª fase · FGV

Em execução que tramita perante a 120ª Vara do Trabalho de Salvador, o executado é um ente público condenado de forma subsidiária em virtude de uma terceirização na qual foi comprovado que não houve fiscalização adequada. Contudo, o valor homologado pelo Juízo não obteve a concordância do executado, que entende estar majorado em relação à coisa julgada formada. Considerando a dinâmica da execução prevista na norma de regência, assinale a afirmativa correta.

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Gabarito oficial: A

A alternativa A está correta porque, na execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o art. 910 do CPC c/c art. 769 da CLT: o ente público não precisa garantir o juízo para embargar, pois seus bens são impenhoráveis, e o prazo para oposição de embargos é de 30 dias. As alternativas B e D erram ao exigir garantia do juízo, incompatível com o regime de precatórios (art. 100 da CF). A alternativa C erra no prazo (8 dias é o prazo geral da CLT para embargos de particulares, art. 884 da CLT), mas acerta na dispensa da garantia. A alternativa D ainda erra com o prazo de 16 dias, sem qualquer previsão legal.

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