OAB Prep

Questão 24 do 47º Exame da OAB — Direito Financeiro e Econômico

47º Exame · 2026 · 1ª fase · FGV

Determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao fim de um determinado exercício financeiro, constatou que, em 31 de dezembro, ainda havia saldo financeiro orçamentário em seu caixa que não chegou a ser utilizado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Toque na alternativa que você marcaria:

Ver resposta e comentário

Gabarito oficial: C

A alternativa C está correta com base no art. 168, parágrafo único, da Constituição Federal, que determina que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos. Caso o órgão retenha saldo não utilizado ao fim do exercício, deverá restituí-lo ao Tesouro Nacional ou sofrerá dedução nas primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. A alternativa A erra ao negar exatamente essa dedução. A alternativa B erra ao criar vínculo hierárquico financeiro inexistente entre TRT e STF. A alternativa D erra ao criminalizar conduta que não configura ilícito penal ou administrativo automático.

Quanto você sabe de Direito Financeiro e Econômico?

O diagnóstico gratuito usa questões oficiais, não pede cadastro e, com 10 respondidas, já mostra sua nota projetada contra a nota de corte.

Questões parecidas